Um novo plano velho para a educação
A agenda do Congresso Nacional, tão logo tenha fim a pandemia do Covid-19, inclui a discussão da chamada PEC 188.Dentre outros pontos igualmente fundamentais, a proposta do governo federal incorporada à PEC do Pacto Federativo exime o poder público de investir na construção de escolas quando houver falta de vagas e cursos regulares. Com isso, a concessão de bolsas de estudo passa a ser a cartada do ministro Paulo Guedes para suprimir a até então responsabilidade constitucional do Estado de oferecer bancos escolares públicos na educação básica. O raciocínio da terceirização é simples: eu deixo de fazer e delego a função a outro, remunerando-o por isso. Este é mais um passo em direção ao cada vez mais amplo liberalismo econômico reforçado com o Pacto. Para que tal dispositivo passe a valer, será necessário alterar a Constituição Federal, já que o texto de 1988 estabelece em seu artigo 205 que o acesso à educação é dever do Estado e direito de todo cidadão. Quanto ao financiamen...